Perspectivas da Convergência Internacional das Normas Contábeis - SIMPÓSIO

Inscrições Abertas no CACIC UNEB e no Colegiado de Contábeis da UNEB

Período: 09/10 á 03/12
Estudante R$ 30
Profissional R$ 50

Local:Campus I – Teatro UNEB
Rua Silveira Martins – Cabula - Salvador
Data: 04 a 06/12/2008
Contatos: 8703.4247 – Tamires
9125.2873 – Paulo

PROGRAMAÇÃO

Dia 04/12/2008 (Quinta – Feira)
18 h - Credenciamento
19 h - Solenidade de abertura
20 h - Palestra de abertura: Perspectivas da Convergência Internacional das Normas Contábeis
Palestrante: Prof. Ms. Henrique Fonseca de Cabirta (UCSAL-BA)
Currículo: http://lattes.cnpq.br/8743130854840447
21:30 h - Coquetel de Confraternização

Dia 05/12/2008 (Sexta – Feira)
19 – 20:30 h Palestra: A nova lei das S/A e internacionalização da Contabilidade
Palestrante: Fernando César da Cunha Mattos (SEFAZ-MG/UFRJ)
Currículo: http://lattes.cnpq.br/4458364362991989
20:30 – 22 h Palestra: Desafios da implantação das IRFS no Brasil
Palestrante: Prof. PHD. José Augusto Veiga da Costa Marques (UFRJ)
Currículo: http://lattes.cnpq.br/7922001988857329

Dia 06/12/2008 (Sábado)
Programação da Manhã:
Local: Departamento de Ciências Humanas- DCH I
09 – 12 h Mini-cursos:
Métodos de Pesquisa aplicados à Contabilidade
Facilitador: Prof. Ms. José Renato Sena Oliveira (UEFS – BA)
Currículo: http://lattes.cnpq.br/1142274611256084

Governança Corporativa no Brasil
Facilitador: Cláudia F. Cruz (UFRJ)
Currículo: http://lattes.cnpq.br/6673681613280038

Ativo intangível e Goodwill
Facilitador: André Barbosa (UFBA)

Aspectos Práticos do Demonstrativo de Fluxo de Caixa
Facilitador: Ms. Edmilson Patrocínio de Sousa ( UNEB – BA)
Currículo: http://lattes.cnpq.br/1107478835768652

12h – Intervalo para Almoço
Programação da Tarde:
Local: Teatro UNEB – Campus I
14 – 15:30 h Palestra: Papel do CFC na convergência das IFRS para o Brasil
Palestrante: Ms. Adeildo Oliveira (UCSAL)
Currículo : Vice – Presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC)
15:30 – 17 h Painel: Os desafios dos profissionais na convergência internacional das normas contábeis
Palestrante: Prof. Dr. Antonio Carlos Ribeiro da Silva (UEFS-BA)
Currículo: http://lattes.cnpq.br/4931873747655821

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CONTABILIDADE GERAL

Princípios fundamentais da contabilidade Conceito: São os preceitos resultantes do desenvolvimento da aplicação prática dos princípios técnicos emanados da Contabilidade, de uso predominante no meio em que se aplicam, proporcionando interpretação uniforme das demonstrações financeiras. Objetivo Os princípios contábeis permitem aos usuários fixar padrões de comparação e de credibilidade em função do reconhecimento dos critérios adotados para a elaboração das demonstrações financeiras, aumentam a utilidade dos dados fornecidos e facilitam a adequada interpretação entre empresas do mesmo setor. Enumeração O Conselho Federal de Contabilidade, através da Resolução nº 750/93, determinou os seguintes Princípios Fundamentais de Contabilidade: A. Princípio da Entidade – o patrimônio da entidade não se confunde com o de seus sócios ou acionistas ou proprietário individual. – a contabilidade é mantida para a empresa como uma entidade identificada, registrando os fatos que afetam o seu patrimônio e não o de seus titulares, sócios ou acionistas. – este princípio afirma a autonomia patrimonial evidenciando que este não se confunde com aqueles de seu sócios ou proprietários, no caso de sociedades ou instituições. B. Princípio da Continuidade – a continuidade ou não da entidade, bem como sua vida definida ou provável, devem ser consideradas quando da classificação e avaliação das mutações patrimoniais, quantitativas e qualitativas. – pressupõe a continuidade indefinida das atividades operacionais de uma entidade até que hajam evidências ou indícios muito fortes em contrário. Por conseqüência, como as demonstrações financeiras são estáticas não podem e não devem ser desvinculadas de períodos anteriores e subseqüentes. C. Princípio da Oportunidade – refere-se simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram. – reconhecimento imediato de ativos e passivos nos registros contábeis, considerando-se, inclusive, para os casos em que não haja uma prova documental concreta, a possibilidade de uma estimativa técnica, razoável e objetiva, visando evitar o liberalismo por parte das pessoas. D. Princípio do Registro pelo Valor Original – os componentes do patrimônio devem ser registrados pelos valore originais das transações com o mundo exterior, expressos a valor presente na moeda do País, que serão mantidos na avaliação das variações patrimoniais posteriores, inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no interior da entidade. E. Princípio da Atualização Monetária – os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis através do ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais. – indica a necessidade de reconhecimento da perda do poder aquisitivo da moeda sobre o valores que integram as demonstrações financeiras. – o objetivo do princípio da atualização monetária é, o de eliminar das demonstrações financeiras da entidade as distorções causadas pela desvalorização da moeda. F. Princípio da Competência – as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se relacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. – as receitas e as despesas são atribuídos aos períodos de acordo com a real incorrência dos mesmos, isto é, de acordo com a data do fato gerador e não quando são recebidos ou pagos. G. Princípio da Prudência – determina a adoção do menor valor para os componentes do Ativo e do maior valor para os componentes do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido. – visa a prudência na preparação dos registros contábeis, com a adoção de menor valor par os itens do ativo e da receita, e o de maior valor para os itens do passivo e de despesa.

CONTABILIDADE E AS SUAS VERTENTES

O que é a Contabilidade? A Contabilidade é a ciência que estuda e controla o patrimônio, objetivando representá-lo graficamente, evidenciar suas variações, estabelecer normas para sua interpretação, análise e auditagem e servir como instrumento básico para a tomada de decisões de todos os setores direta ou indiretamente envolvidos com a empresa. A Contabilidade é a ciência que estuda e pratica, controla e interpreta os fatos ocorridos no patrimônio das entidades, mediante o registro, a demonstração expositiva e a revelação desses fatos, com o fim de oferecer informações sobre a composição do patrimônio, suas variações e o resultado econômico decorrente da gestão da riqueza econômica. Funções da Contabilidade As principais funções da Contabilidade são: registrar, organizar, demonstrar, analisar e acompanhar as modificações do patrimônio em virtude da atividade econômica ou social que a empresa exerce no contexto econômico. Registrar: todos os fatos que ocorrem e podem ser representados em valor monetário; Organizar: um sistema de controle adequado à empresa; Demonstrar: com base nos registros realizados, expor periodicamente por meio de demonstrativos, a situação econômica, patrimonial e financeira da empresa; Analisar: os demonstrativos podem ser analisados com a finalidade de apuração dos resultados obtidos pela empresa; Acompanhar: a execução dos planos econômicos da empresa, prevendo os pagamentos a serem realizados, as quantias a serem recebidas de terceiros, e alertando para eventuais problemas. Finalidades da Contabilidade Desde os seus primórdios que a finalidade básica da Contabilidade tem sido o acompanhamento das atividades realizadas pelas pessoas, no sentido indispensável de controlar o comportamento de seus patrimônios, na função precípua de produção e comparação dos resultados obtidos entre períodos estabelecidos. A contabilidade faz o registro metódico e ordenado dos negócios realizados e a verificação sistemática dos resultados obtidos. Ela deve identificar classificar e anotar as operações da entidade e de todos os fatos que de alguma forma afetam sua situação econômica, financeira e patrimonial. Com esta acumulação de dados, convenientemente classificados, a Contabilidade procura apresentar de forma ordenada, o histórico das atividades da empresa, a interpretação dos resultados, e através de relatórios produzir as informações que se fizerem precisas para o atendimento das diferentes necessidades. As finalidades fundamentais da Contabilidade referem-se à orientação da administração das empresas no exercício de suas funções. Portanto a Contabilidade é o controle e o planejamento de toda e qualquer entidade sócio-econômica. Controle: a administração através das informações contábeis via relatórios pode certificar-se na medida do possível, de que a organização está agindo em conformidade com os planos e políticas determinados. Planejamento: a informação contábil, principalmente no que se refere ao estabelecimento de padrões e ao inter-relacionamento da Contabilidade e os planos orçamentários, são de grande utilidade no planejamento empresarial, ou seja, no processo de decisão sobre que curso de ação deverá ser tomado para o futuro. Áreas de Atuação da Contabilidade Contabilidade Fiscal: auxilia na elaboração de informações para os órgãos fiscalizadores, do qual depende todo o planejamento tributário da entidade. Contabilidade Pública: é o principal instrumento de controle e fiscalização que o governo possui sobre todos os seus órgãos. Estes estão obrigados à preparação de orçamentos que são aprovados oficialmente, devendo a Contabilidade pública registrar as transações em função deles, atuando como instrumento de acompanhamento dos mesmos. A Lei nº 4.320/64, constituindo-se na carta magna da legislação financeira do País, estatui normas gerais para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos. Contabilidade Gerencial: auxilia a administração na otimização dos recursos disponíveis na entidade, através de um controle adequado do patrimônio. Contabilidade Financeira: elabora e consolida as demonstrações contábeis para disponibilizar informações aos usuários externos. Contabilidade e Auditoria: compreende o exame de documentos, livros e registros, inspeções e obtenção de informações, internas e externas, relacionadas com o controle do patrimônio, objetivando mensurar a exatidão destes registros e das demonstrações contábeis deles decorrentes. Perícia Contábil: elabora laudos em processos judiciais ou extrajudiciais sobre organizações com problemas financeiros causados por erros administrativos. Análise Econômica e Financeira de Projetos: elabora análises, através dos relatórios contábeis, que devem demonstrar a exata situação patrimonial de uma entidade. Contabilidade Ambiental: informa o impacto do funcionamento da entidade no meio ambiente, avaliando os possíveis riscos que suas atividades podem causar na qualidade de vida local. Contabilidade Atuarial: especializada na Contabilidade de empresas de previdência privada e em fundos de pensão. Contabilidade Social: informa sobre a influência do funcionamento da entidade na sociedade, sua contribuição na agregação de valores e riquezas, além dos custos sociais. Contabilidade Agribusiness: atua em empresas com atividade agrícola de beneficiamento in-loco dos produtos naturais.

CONTABILIDADE E SEUS ASPECTOS

Contabilidade e fundamentos do registro de informações Uma contabilidade adequada é importante para a manutenção e crescimento de uma empresa. Sem ela, você corre o risco de sofrer uma crise de fluxo de caixa, gastar dinheiro e perder oportunidades de expansão. Ao desenvolver ou aprimorar a rotina contábil, é importante lembrar que o objetivo da contabilidade é ajudá-lo a administrar seu negócio e permitir que órgãos responsáveis pelo imposto avaliem sua atividade empresarial. Quando sua contabilidade atingir esses objetivos, poderá e deverá ser da forma mais simples possível. As diretrizes gerais destacam os pontos que necessitam de mais atenção e fornecem idéias para manter seus livros organizados. Porém, antes de tomar decisões sobre contabilidade, consulte seu contador ou a pessoa responsável pelo cálculo do imposto, pois a contabilidade varia radicalmente dependendo do negócio. Muitos proprietários de empresas de pequeno porte preferem usar um software para controlar os diferentes aspectos de sua empresa, e os recursos fornecidos neste documento o ajudam a implantar a automação computacional. O trunfo para aproveitar totalmente seu software de contabilidade é determinar se ele economiza seu tempo e o deixa livre para administrar o negócio. Em muitos casos, é o que realmente acontecerá, mas deve-se ter cuidado para não cair na armadilha de passar muito tempo no computador fazendo uma contabilidade que poderia ser bem mais eficaz se entregue em papel. Algumas funções contábeis serão melhores se delegadas a um contador. Apesar de ser necessário adquirir a maior quantidade de conhecimento possível revisando os livros freqüentemente, um contador ou encarregado da escrituração contábil pode deixá-lo livre para se concentrar e desenvolver seu negócio. Até mesmo uma tarefa contábil que demora apenas algumas horas semanais pode ser aprimorada, se delegada à outra pessoa se o tempo consumido for mais bem gasto. Alguns dos principais registros necessários para manter uma empresa de pequeno porte: Receitas e despesas Despesas em dinheiro Registros de inventário Contas a receber Contas a pagar Receitas e despesas Sua empresa usará um diário para receita e despesa ou livro-razão para controlar o montante gasto, onde está sendo gasto e o valor que está entrando. Um diário para receita e despesa é usado pela maioria das empresas de pequeno porte e é uma contabilidade por registro singular – registrando apenas o recebimento e a despesa. O sistema de contabilidade por partidas dobradas envolve um livro-razão e é necessário que todas as atividades sejam registradas como débito e crédito nos livros. Antigamente, pensava-se que todas as empresas tivessem de usar o método mais complicado de partidas dobradas, no entanto, atualmente o sistema por registro singular é usado por muitos proprietários de empresas de pequeno porte. O sistema de contabilidade por registro singular pode ser armazenado no computador ou em papel. O livro-razão é usado para registrar duas vezes todas as transações tendo como base o conceito de que todas as transações têm duas metades que afetam o negócio. Por exemplo, se você vender um item, seus livros irão refletir diminuição no estoque (crédito) e fluxo de pagamento (débito). Se você usar o sistema de contabilidade por partidas dobradas, será possível usar um programa de computador ou contador para manter o livro-razão atualizado. Se permitir que outra pessoa atualize seus livros, revise-os regularmente. Um contador pode indicar o tipo de registro que você pode escolher. Também é importante que consulte um consultor fiscal para saber se você deve usar um sistema de contabilidade com base em caixa ou acumulação. Despesas em dinheiro O dinheiro gasto em seu negócio precisará ser contabilizado se você quiser registrar todos os gastos empresariais em um determinado ano. Há pelo menos duas formas para fazer isso: você mesmo assinar cheques que podem ser reembolsados ou manter um pequeno registro de caixa. Se preferir pagar com cheque, apenas mantenha o controle semanal, quinzenal ou mensal, de todas as entradas de caixa e o seu total, dependendo do volume das despesas. Mantenha um registro de cada categoria de despesa para fins fiscais, e preencha você mesmo um cheque no valor o total. Registre o dinheiro que pode ser reembolsado no registro de seu cheque para distingui-lo da receita tributável. Como alternativa, mantenha um pequeno registro de caixa ao preencher um cheque para um pequeno caixa ou manter um registro de cada despesa para pelo pequeno valor. Registros de estoque Conhecer seus registros de estoque permitirá que você evite roubos, mantenha os valores mínimos de estoque e controle as tendências de compra, entre outras coisas. Se você vender um grande número de itens de pequeno valor – por exemplo, em uma loja – será possível usar um sistema de computador para controlar o estoque ou ligar o sistema de computador a suas vendas. Se vender itens maiores, faça esse controle manualmente. As principais informações de estoque que você precisa obter são: data da compra, número de estoque do item comprado, preço de compra, data da venda e preço de venda. Contas a receber Se seu produto ou serviços forem pagos no momento da entrega, você não precisará de um sistema de controle para as contas a receber. No entanto, se os produtos ou serviços fornecidos puderem ser pagos posteriormente, seus registros de contas a receber controlarão o valor devido a você. É possível monitorar as contas a receber mantendo uma cópia de todas as faturas enviadas ou um registro das contas a receber. De qualquer forma, as informações necessárias incluem: data da fatura, número da fatura, valor da fatura, termos, data de pagamento, valor pago e o nome da entidade a ser cobrada. Muitos programas de software estão disponíveis para ajudá-lo a gerar faturas e controlar as horas e despesas incorridas para cada cliente. Esses programas podem economizar horas para o proprietário e criar faturas de aspecto profissional. Contas a pagar As contas a pagar são dívidas contraídas pela sua empresa para bens e serviços. Manter o controle e saber a data de vencimento de suas dívidas permite estabelecer um crédito bom e segure seu dinheiro pelo maior tempo possível. Empresários com poucas contas a pagar usam arquivos etiquetados por datas a fim de manter o controle. Outras empresas de pequeno porte simplesmente pagam faturas duas vezes por mês e guardam todas as "Contas a Pagar" no arquivo. Empresas maiores usam arquivos de contas a pagar organizados por credores. Qualquer que seja o sistema escolhido por você, será necessário adquirir as seguintes informações sobre as contas a pagar: data da fatura, número da fatura, valor da fatura, termos, data de pagamento, valor pago, balanço (se aplicável) e nomes e endereço do cliente.

LEI 11.638/07

Lei 11.638/07 altera a Lei das SA's (Lei 6.404/76) Resumo dos principais impactos: Em Janeiro de 2000 a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) elaborou um Anteprojeto de Lei de reforma da Lei 6.404/76. A proposição teve, desde o início, por finalidade a modernização e harmonização da lei societária em vigor com os princípios fundamentais e melhores práticas contábeis internacionais, visando a inserção do Brasil no atual contexto de globalização econômica. A idéia inicial da revisão da Lei 6.404/76 surgiu em seminários promovidos pela CVM, que contaram com a participação de entidades públicas e privadas, conferindo, a partir do debate público, legitimidade ao processo. Segundo mencionado pela CVM, a reformulação foi proposta visando, principalmente, os seguintes aspectos: • Corrigir impropriedades e erros da Lei societária de 1976; • Adaptar a lei às mudanças sociais e econômicas decorrentes da evolução do mercado; • Fortalecer o mercado de capitais, mediante implementação de normas contábeis e de auditoria internacionalmente reconhecidos. Após sete anos de tramitação na câmara dos deputados e modificação no texto original, o Projeto de Lei (PL) número 3741/00 foi finalmente aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no plenário do Senado Federal e sancionado pelo Presidente da Republica em 28 de dezembro de 2007, tornando-se na Lei 11.638 que modifica a Lei 6.404/76. Considerando as alterações significativas impostas pela lei e os desafios que as empresas estarão enfrentando, a KPMG preparou um resumo dos principais impactos da aprovação da Lei 11.638/07, como segue: Empresas de Grande Porte: • As empresas consideradas como de grande porte são as sociedades ou conjunto de sociedades sobre controle comum que tiverem, no exercício anterior, ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões. • A partir da Lei 11.638/07, as sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sobre a forma de Sociedades Anônimas de capital aberto, deverão seguir as disposições da Lei 6.404/76, que está sendo alterada pela referida Lei no que tange à escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente. • Com base nas informações disponibilizadas ao mercado pela pesquisa da revista Exame “1000 maiores empresas” de 2006, das 1000 empresas divulgadas pode-se identificar um percentual de 20% de Companhias Limitadas e 36% de Sociedades Anônimas de capital fechado que se enquadraram no parâmetro de receita bruta superior a R$ 300 milhões e dessa forma seriam diretamente impactadas pelas alterações impostas pela Lei 11.638. Normatização das Práticas Contábeis • As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários. Isto significa que a normatização contábil para a elaboração das demonstrações financeiras individuais irá convergir, gradativamente para as normas internacionais. Este programa de convergência vem sendo coordenado pelo CPC. • O CPC (Comitê de Práticas Contábeis) foi criado no final de 2005 e é composto por seis entidades: Associação Brasileira de Empresas de Capital Aberto (Abrasca), Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec), Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi), Conselho Federal de Contabilidade, Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) e Bovespa. Demonstrando que o CPC se encontra em pleno trabalho, em 1º de novembro foi aprovado o primeiro pronunciamento técnico CPC 01 sobre a redução do valor recuperável dos ativos, que está alinhado às regras contábeis internacionais (IAS 36). Tal pronunciamento foi adotado pela CVM e CFC. • É importante destacar que as SA’s fechadas, que não optarem por observar as normas sobre demonstrações financeiras expedidas pela CVM, somente serão impactadas pelas normas emitidas pelo CPC, se as mesmas forem aprovadas pelo CFC.

LEI SARBANES OXLEY

A Lei Sarbanes-Oxley: uma tentativa de recuperar a credibilidade do mercado de capitais norte-americano. No final da década de 90 o cenário econômico dos Estados Unidos apresentava-se em crise em conseqüência do mercado de capitais norte-americano, que se encontrava abalado em decorrência dos graves escândalos contábeis envolvendo empresas como a Enron e a WordCom. A crise de credibilidade presente nesse mercado de capitais e a desconfiança dos investidores cresciam de tal forma que as autoridades norte-americanas foram unânimes em aprovar a implementação de uma nova legislação: a Lei Sarbanes-Oxley. O principal objetivo da Sarbanes-Oxley é recuperar a credibilidade do mercado de capitais, evitando a incidência de novos erros, como os que contribuíram para a quebra de grandes empresas. Para isto, ela criou um novo ambiente de governança corporativa e gerou um conjunto de novas responsabilidades e sanções aos administradores para evitar fraudes. Este estudo trata de uma pesquisa exploratória, com o propósito de apresentar esta nova legislação, assunto ainda pouco discutido no Brasil, embora todas as empresas brasileiras com ações negociadas na bolsa norte-americanas já iniciaram o processo de adequação a esta lei. Esta Lei é considerada uma das mais rigorosas regulamentações ao se tratar de controles internos, elaboração de relatórios financeiros e divulgação, já aplicada pelas companhias abertas norte-americanas, expandindo-se ainda a todas as empresas estrangeiras com ações negociadas no mercado norte-americano. Diante das várias crises de credibilidade enfrentadas pelo Mercado de Capitais Norte-Americano e os vários escândalos contábeis envolvendo empresas bem conceituadas mundialmente como a Enron, WordCom, Tyco e outras, destacados nas manchetes do mundo todo, tornou-se necessária a ação das autoridades americanas para evitar maiores prejuízos e a recuperação da credibilidade do mercado, fator fundamental para assegurar que a maior economia capitalista se mantivesse como tal. Neste cenário, foi praticamente unânime a decisão do congresso americano ao aprovar a implementação de uma nova legislação: a Lei Sarbanes-Oxley. Necessidade da implantação da Lei Sarbanes Oxley no Brasil ? A lei Sarbanes Oxley, também conhecida pelas iniciais SOX, hoje, para as empresas brasileiras (de capital brasileiro), que não atuam na Bolsa de Nova Iorque, e/ou que não estão registradas na SEC, para estas não existe a obrigatoriedade de implantá-la. Ela nasceu nos Estados Unidos, e Sarbanes e Oxley são os sobrenomes dos relatores da lei sancionada em Julho de 2002 pelo Presidente George W. Bush, em reação aos escândalos de fraudes contábeis em grandes empresas, e que afetaram a credibilidade do mercado de ações dos Estados Unidos. O objetivo é dar mais transparência e evitar as mais variadas maquiagens em balanços financeiros. A Lei é ampla, mas reforça regras para uma governança corporativa relacionadas aos relatórios financeiros, a ter controles internos consistentes e acurados, evitando contingências, manipulações e surpresas, e na direção de gerar informações confiáveis que permitam decisões gerenciais corretas e que possam confortam o acionista. Com ela, o grau da responsabilidade aumenta, desde o presidente e a diretoria da empresa até as auditorias contratados. Um dos aspectos mais importantes é que a Lei Sarbanes-Oxley não isenta empresas não americanas de seu alcance. Ela exige que todas as companhias de capital aberto, com ações listadas na Bolsa de Valores de Nova Iorque, possuam um comitê de auditoria, com o principal objetivo de supervisionar os controles internos, o aspecto contábil da companhia e seu relacionamento com os auditores independentes. Conhecendo alguns pontos da Lei Sarbanes-Oxley A Lei Sarbanes-Oxley de 2002 é extensa e detalhada apresentando diversas regras que devem ser implementadas. No entanto, seu principal objetivo é transformar os princípios de uma boa governança corporativa em leis evitando assim o surgimento de novas fraudes nas empresas. Quando uma fraude é descoberta a principal alegação do Presidente e seus diretores é sempre a mesma: “não tínhamos conhecimento sobre estes fatos”, sendo assim destacamos as seções de números 302 e 404 referentes às certificações e divulgações respectivamente, por controle interno da mesma. Essas determinam que o Presidente e Diretores estejam conscientes do controle interno, o que e está estruturada em 11 títulos e 69 seções, sendo que cada um desses títulos é composto em média por 6 seções que abordam temas específicos. A seguir serão apresentados alguns títulos da Lei Sox com destaque para algumas seções que são relevantes para as empresas brasileiras.